A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 ampliou a competência tributária
conferida aos Estados e ao Distrito Federal, em relação à instituição do imposto sobre propriedade de
veículos automotores, com reflexos na repartição da receita pública oriunda dessa espécie tributária em
favor dos Municípios. Nesse contexto, com base no texto constitucional vigente, analise as afirmativas.
I. O imposto incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuada
a incidência sobre aeronaves agrícolas, tratores e máquinas agrícolas.
II. O imposto incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuada
a incidência sobre embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal,
científica ou de subsistência.
III. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres terá alíquotas mínimas fixadas pelo
Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do
impacto ambiental.
IV. Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos
aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Estão corretas as afirmativas