///
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRT-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
O termo de ajustamento de gestão poderá ser
celebrado na hipótese de ocorrência de danos ao
erário praticados por agentes públicos cujas ações
representem erro grosseiro, mas não dolo.