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Julgue o item a seguir, a respeito do papel regulador do Estado e de características das agências reguladoras. No modelo...

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457941200903414
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras

Julgue o item a seguir, a respeito do papel regulador do Estado e de características das agências reguladoras. 


No modelo de intervenção direta, a política é fixada pelo Poder Executivo, por meio de seus ministérios, ao passo que, no modelo regulatório, a política é fixada pelo Congresso Nacional, por meio de leis que estabelecem os marcos regulatórios setoriais. 

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