Entende-se, por competência legislativa, o poder c...

Q: Entende-se, por competência legislativa, o poder conferido pela Constituição aos entes federativos, para elaboração de leis. Diante do exposto, é correto afirmar que compete privativamente à União leg

A) proteção da infância e da juventude. | B) previdência social, proteção e defesa da saúde. | C) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. | D) normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. | E) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Entende-se, por competência legislativa, o poder conferido pela Constituição aos entes federativos, para elaboração de leis.

Diante do exposto, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre

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