Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200903462Entende-se, por competência legislativa, o poder conferido pela Constituição aos entes federativos, para elaboração de l...1457941200903462Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisEntende-se, por competência legislativa, o poder conferido pela Constituição aos entes federativos, para elaboração de leis. Diante do exposto, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobreAproteção da infância e da juventude.Bprevidência social, proteção e defesa da saúde.Cproteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.Dnormas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.Eflorestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200368594Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade a idade mínima deQuestão 457941200444435Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa é da competênciaQuestão 457941200515594Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobreQuestão 457941200586653Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, art. 39, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos...Questão 457941200606589Direito Constitucional. Embora o Estado brasileiro se declare federalista desde a Constituição de 1891, alguns autores dizem que esse federalismo é distinto do federalismo ...Questão 457941200893760Direito ConstitucionalA proteção constitucional do direito de locomoção é garantido por meio doQuestão 457941201145809Direito ConstitucionalO dever do Estado com a educação será efetivado com base nas seguintes premissas:Questão 457941201490890Direito ConstitucionalAcerca da subsidiariedade da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ass...Questão 457941201678814Direito ConstitucionalA respeito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar queQuestão 457941201991487Direito ConstitucionalAo disciplinar sobre a função fiscalizatória exercida pelo Poder legislativo e pelo Tribunal de Contas, a CF/88 estabelece que a fiscalização do Munic...