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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Direito à Propriedade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior se
houver dano.