///
Dentre as sanções administrativas, passíveis de aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, incluem-se: I. Cassaçã...
O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em
São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:
Sobre a responsabilidade por fato e por vício dos produtos e serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada: I. erga omnes, exceto se o pedido for julgado improc...
Em relação a prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF,
Constatado dano de âmbito regional, a competência para conhecimento e julgamento da demanda cabe ao juízo
Construtora Muro Alto lançou empreendimento imobiliário pelo qual se interessou André, especialmente pelo fato de que, em publicidade escrita, verific...
Sobre os direitos básicos do consumidor e a proteção contratual: