Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200904118Assinale a alternativa correta acerca do Decreto n.º 37.297/2016 (Código de conduta da alta administração e Código de ét...1457941200904118Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: TERRACAPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Decreto nº 37.297/2016 - Código de Ética dos ServidoresAssinale a alternativa correta acerca do Decreto n.º 37.297/2016 (Código de conduta da alta administração e Código de ética dos servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo).AVeda-se à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, ainda que não implique a prática de atos empresariais ou outros incompatíveis com o exercício de seu cargo ou função. BAs divergências que surgirem entre os secretários de Estado adjuntos devem ser resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, porém não lhes é vedado manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta à sua área de competência, a depender do grau de interesse público.CIncorre em conduta antiética a autoridade pública que realizar investimento em bens cujo valor ou cuja cotação possam ser afetados por decisão ou política governamental a respeito das quais tenha informações privilegiadas em razão do cargo ou da função.DUma autoridade pública pode opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública. EÉ vedado à autoridade pública participar de seminários, congressos e eventos, mesmo que se torne pública eventual remuneração, que o pagamento das despesas de viagem seja feito pelo promotor do evento e que este não tenha interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200436151Legislação EstadualEm relação à Lei nº 5.861/1972, julgue o item abaixo.É exclusiva da Novacap a legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar o...Questão 457941200617025Legislação EstadualÀ luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que se seguem acerca das políticas públicas distritais. O Distrito Federal terá, como instrum...Questão 457941200765722Legislação EstadualConforme o Estatuto Social da Novacap, julgue o item que se segue. Das decisões do diretor‑presidente, caberá recurso à diretoria executiva, no prazo ...Questão 457941201120222Legislação EstadualCom base no Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA), julgue o item.O Plenário é um órgão deliberativo do CRO-BA que é ...Questão 457941201211801Legislação EstadualA respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item. Na...Questão 457941201290399Legislação EstadualCom base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o seguinte item.O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) deve ser integrado por 9 c...Questão 457941201379413Legislação EstadualAcerca da Lei Complementar n.º 440/2002, que dispõe sobre a regulamentação do processo para regularização de parcelamento de solo com características ...Questão 457941201390075Legislação EstadualCom base nas disposições do Regimento Interno do CRP18/MT, julgue o item.O CRP18/MT contará, em caráter permanente, com a comissão de orientação e éti...Questão 457941201600833Legislação EstadualCom base no Código de Ética e Conduta Profissional da Novacap, julgue o item subsequente. São garantidos o anonimato do denunciante por prazo indeterm...Questão 457941201978305Legislação EstadualÀ luz da Lei Complementar nº 840/2011, julgue o item que se segue.É proibida a intimação do servidor acusado ou de seu procurador em audiência.