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A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) prevê a formalização dos contratos realizados pela administração pública, desse...

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457941200904210
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Cabreúva - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) prevê a formalização dos contratos realizados pela administração pública, desse modo, acerca do que dispõe a referida lei, é correto afirmar, EXCETO:

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