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Conforme o disposto no caputdo art. 57 da Constituição, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de ju...
Em uma situação hipotética, o Senador X cometeu um crime inafiançável dentro do Congresso Nacional e em razão disso, foi preso em flagrante. A respeit...
Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou...
Para evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ser ajuizada ...
Em outubro de 2021, foram introduzidas alterações na lei que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrati...
Considere: I. José é Vice-Presidente da República.II. João é Presidente do Senado Federal. III. Maria é Presidente do Supremo Tribunal Federal. IV. Fl...
Xisto, Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, é nomeado pelo Presidente da República Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, apó...
A norma constitucional não se confunde com seu texto, de modo que é preciso extrair dele o conteúdo e sentido da norma. Para tanto o intérprete
Após reorganização administrativa, realizada com vistas a assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, determin...
À luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da ordem econômica e financeira,