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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Alagoas, Lei 6.771/2006 - Processo Administrativo Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: José, representante legal de uma
empresa, apresentou à SEFAZ/AL contestação relativa
ao lançamento de ICMS. Na petição, por equívoco, não
havia sido juntada a procuração da empresa que comprovava
que José era seu representante legal. Assertiva: A SEFAZ/AL
deverá considerar a petição como inepta e indeferi-la ex officio.