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Caio, titular de um órgão administrativo, pretende delegar parte de suas competências a Matheus, agente público de mesmo...

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457941200904340
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Caio, titular de um órgão administrativo, pretende delegar parte de suas competências a Matheus, agente público de mesmo nível hierárquico, titular de outro órgão, ao argumento comprovado de que a medida é conveniente, devido às circunstâncias técnicas e territoriais.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
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