Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200904440Sobre a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de p...1457941200904440Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Câmara de Gravatá - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Sobre a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta. AOs administradores ou dirigentes somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.BSubsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. CConsidera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. DA responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200395314Legislação FederalPara efeito da fiscalização do exercício das profissões, objeto da Resolução n° 1.073 do Confea, de 19 de abril de 2016, algumas definições são adotad...Questão 457941200446313Legislação FederalNo que diz respeito ao Conselho Fiscal do COFECI, analise as afirmativas a seguir: I. O Conselho Fiscal é constituído por 5 (cinco) membros efetivos e...Questão 457941200479325Legislação FederalAcerca da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, analise as afirmativas a seguir: I. Compete ao Conselho Federal fixar as multas, anuidades e emolumento...Questão 457941200547775Legislação FederalO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços cons...Questão 457941200742915Legislação FederalDe acordo com o que disciplina a Lei n.º 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º...Questão 457941200871619Legislação FederalAnalise as afirmativas a seguir sobre o Código de Ética Farmacêutica (Resolução n° 596/2014 do Conselho Federal de Farmácia): O farmacêutico at...Questão 457941201107594Legislação FederalCom base na Resolução n° 1.066, de 25 de setembro de 2015, do Confea, que fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pag...Questão 457941201191768Legislação FederalA Resolução n° 1.090, de 3 de maio de 2017, do Confea, que dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou c...Questão 457941201750393Legislação FederalO Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pú...Questão 457941201985044Legislação FederalNo que se refere aos procedimentos de acesso à informação elencados por meio da Lei Federal n.º 12.527/2011, podemos afirmar que