Um Senador propôs projeto de Lei que cria cargos e
empregos públicos em uma autarquia federal, sendo o
projeto votado e aprovado regularmente em ambas as
Casas Legislativas, indo, então, ao Presidente da República para sanção ou veto. Considerando essa hipótese
à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que o
Presidente
A poderá sancionar o projeto de lei no prazo de 15
dias, contados do seu recebimento, desde que haja
interesse público, o que redundará na convalidação
da inconstitucionalidade formal do projeto de lei.
B deverá vetar total ou parcialmente o projeto de lei, no
prazo de 10 dias úteis, contados do seu recebimento,
mas deverá comunicar ao Presidente da Câmara os
motivos do seu veto, no prazo de 48 horas.
C poderá sancionar ou vetar o projeto de lei no prazo
de 15 dias, contados do envio do projeto pelo Congresso Nacional, exigindo, para sanção ou veto, fundamentação e expressa manifestação.
D poderá vetar o projeto no prazo de 10 dias úteis,
contados do seu recebimento, devendo o veto ser
expresso e fundamentado, que pode ser rejeitado
pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional.
E terá o prazo de 15 dias úteis para sanção ou veto,
contados do recebimento do projeto, mas, ainda que
concorde com o seu conteúdo, deverá vetar o projeto
de lei por inconstitucionalidade formal.