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Dadas as afirmativas sobre despesa pública, I. Os Restos a Pagar, no ano de sua inscrição, são considerados despesas orç...

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457941200904884
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes

Dadas as afirmativas sobre despesa pública,


I. Os Restos a Pagar, no ano de sua inscrição, são considerados despesas orçamentárias; porém, no ano do seu pagamento, são despesas extraorçamentárias.

II. A Dívida Flutuante inclui os compromissos exigíveis em prazo menor que doze meses, compreendendo, dentre outros, os Restos a Pagar; tais compromissos não precisam de autorização orçamentária para o seu pagamento.

III. Os Restos a Pagar com prescrição interrompida não poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender Despesas de Exercícios Anteriores, visto que houve emissão de empenho no exercício financeiro a que pertence.

IV. Os Restos a Pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados, sem exceção, pela Secretaria do Tesouro Nacional em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.


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