Os poderes administrativos são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. São mecanismos de traba...

O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento que a Administração Pública utiliza para apurar infrações funcionais e aplicar as penalida...

Os contratos administrativos, via de regra, devem ser cumpridos na sua integralidade. Porém, por vezes, por variados motivos, há a inexecução do mesmo...

Responsabilizada judicialmente pela prática de improbidade administrativa, a servidora Clara Maria fez o ressarcimento integral do dano patrimonial ca...

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma situação de exercício do poder de polícia pela administração pública.

Analise as afirmativas a seguir sobre a fiscalização dos contratos administrativos: I. As regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato devem...

Com base nas disposições da Lei n° 9.784/99 sobre o processo administrativo, analise os itens abaixo: I. A Administração Pública obedecerá, dentre out...

Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, incluindo o descumprimento de seus requisitos por parte do beneficiário. Quando isso ...

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

É uma espécie de ato normativo que possui força de lei e que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância. Deve ser submetida d...

Existem alguns vícios que são sanáveis, permitindo a convalidação do ato administrativo. Em relação a isso, são três as formas de convalidação do ato ...