Considerando-se as normas da Constituição da Repúb...

Q: Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A) O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito presta anualmente somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. | B) A criação de Municípios no Distrito Federal está condicionada à aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar. | C) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, a polícia civil e a polícia militar do Distrito Federal. | D) A criação de Tribunal de Contas do Município far-se-á por meio de lei complementar estadual. | E) A fiscalização orçamentária, financeira e contábil do Distrito Federal e suas entidades, da administração direta e indireta, será exercida, no plano do controle externo, pelo Tribunal de Contas da União.

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Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura da União

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

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