A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos
a serem observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com o fim de garantir o
acesso a informações conforme previsto na Constituição
Federal de 1988.
A partir dos preceitos da referida legislação, assinale
a alternativa INCORRETA.
A Para o acesso a informações de interesse público,
a identificação do requerente não pode conter
exigências que inviabilizem a solicitação.
B Os órgãos e as entidades públicas a que se destina
a Lei nº 12.527/2011 deverão possuir sítios oficiais na rede mundial de computadores
adaptados para garantir a acessibilidade de
conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos
da legislação pertinente.
C O serviço de busca e fornecimento da informação
é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de
documentos pelo órgão ou entidade pública consultada,
situação em que poderá ser cobrado
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento
do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
D A informação em poder dos órgãos e das entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de
sua imprescindibilidade à segurança da sociedade
ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta,
secreta ou reservada, tendo como
prazo máximo de restrição de acesso à informação, respectivamente, 20 (vinte) anos, 10 (dez)
anos e 3 (três) anos.
E O acesso, a divulgação e o tratamento de informação
classificada como sigilosa ficarão restritos
a pessoas que tenham necessidade de conhecê-
la e que sejam devidamente credenciadas, sem
prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados
por lei.