Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações,
analise as afirmativas abaixo.
I. A Administração Pública Estadual tem o dever
de emitir decisão nos processos administrativos,
em matéria de sua competência.
II. A motivação da decisão do processo indicará as
razões que justifiquem a edição do ato,
especialmente a regra de competência, os
fundamentos de fato e de direito e a finalidade
objetivada.
Assinale a alternativa correta.