Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações, analise...

Q: Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações, analise as afirmativas abaixo. I. A Administração Pública Estadual tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, em matéria de sua competência

A) Apenas a afirmativa I está correta | B) As afirmativas I e II não estão corretas | C) As afirmativas I e II estão corretas | D) Apenas a afirmativa II está correta

457941200905166

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DPE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 7.692/2002 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de Mato Grosso

Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações, analise as afirmativas abaixo.

I. A Administração Pública Estadual tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, em matéria de sua competência.

II. A motivação da decisão do processo indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.

Assinale a alternativa correta.

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Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações, analise as afirmativas a...

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