A Lei federal nº XX foi impugnada em sede de ação ...

Q: A Lei federal nº XX foi impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que se encontrava em tramitação no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Durante essa tramitação, foi editada a M

A) deve ocorrer o aditamento da petição inicial da ADI, para nela incluir a Medida Provisória nº YY; | B) a Medida Provisória nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei federal nº XX, não afetando o trâmite da ADI; | C) a ADI deve ser suspensa até que a Medida Provisória nº YY seja apreciada pelo Poder Legislativo; | D) diplomas normativos independentes, surgidos de processos legislativos diversos, não influem em ADIs. | E) com a revogação da Lei federal nº XX, a ADI perdeu o objeto;

457941200905630

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

A Lei federal nº XX foi impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que se encontrava em tramitação no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Durante essa tramitação, foi editada a Medida Provisória nº YY, que dispôs, em seu último artigo, que estava revogada a Lei federal nº XX.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

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