Sobre a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001 do
Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre Organização e
Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do TJM-MG – Tribunal de Justiça
Militar de Minas Gerais será exercida pela Assembleia
Legislativa, na forma definida em seu Regimento Interno.
( ) Classificam-se como de entrância especial as comarcas
que têm cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou
superior a cento e trinta mil habitantes; de primeira
entrância as que têm apenas uma vara instalada; e, de
segunda entrância as que não se enquadram nas definições anteriores.
( ) Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares do Estado nos crimes militares definidos em Lei e
as ações judiciais contra os atos disciplinares militares,
ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a
vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar
decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais
e da graduação de praças.
( ) Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar, titular e
cooperador, processar e julgar, singularmente, os crimes
militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra
atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, Permanente e Especial, sob a presidência do Juiz de
Direito, processar e julgar os demais crimes militares definidos em Lei.
A sequência está correta em