Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200906006Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta no que se refere ao poder dis...1457941200906006Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRO - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta no que se refere ao poder disciplinar da Administração Pública. AA bem do contraditório, a portaria de instauração de processo disciplinar exige descrição minuciosa e detalhada dos fatos imputados ao servidor. BDada a discricionariedade de que se reveste o poder disciplinar, a autoridade julgadora está totalmente livre para divergir da sanção proposta pela comissão disciplinar. CComo o indiciado se defende dos fatos e não de seu enquadramento legal, é plenamente admitida a mudança, no curso de processo administrativo disciplinar, da tipificação imputada ao servidor. DA revisão de processo administrativo disciplinar admite o agravamento da sanção imposta ao servidor quando a decisão anterior não observar o princípio da legalidade. EO excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz, automaticamente, à nulidade de eventual decisão posterior e intempestiva. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200502623Direito AdministrativoQuanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Salvo se houver disposição legal em sentido contrário, é ...Questão 457941200640001Direito AdministrativoAcerca dos poderes administrativos, julgue o item.Pelo conceito moderno, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limita o exercício dos ...Questão 457941200640867Direito AdministrativoNa França, prevalece o entendimento de que não existe um contrato administrativo ou um contrato de direito público ontologicamente diferenciado dos co...Questão 457941200849980Direito AdministrativoQuanto à Lei n.º 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.º 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...Questão 457941200906802Direito AdministrativoSegundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.A intimação do interessado será, necessariamente, realizada pessoalmente, no endereço por ele ...Questão 457941200986267Direito AdministrativoO órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência de decisão ou a efetivação d...Questão 457941201284361Direito AdministrativoNo que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente. O silêncio consubstancia ato administrativo de que se infere a anuência por parte ...Questão 457941201346929Direito AdministrativoCom relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.Integram a administração pública direta a União, os e...Questão 457941201642131Direito AdministrativoA respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômi...Questão 457941201761976Direito AdministrativoNo que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.É possível conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na...