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Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta. I. A l...

📅 2012🏢 ESAF🎯 MPO📚 Direito Tributário
#Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca ESAF no concurso para MPO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária, Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200906361
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MPODisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária
Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta.
I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal somente vigora nos respectivos territórios, com exceção da extraterritorialidade reconhecida em convênio de que participem.
II. Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria ficam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.
III. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
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