A Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000) amp...

Q: A Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO que passou a dispor sobre outros temas, EXCETO:

A) Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público. | B) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados pelos orçamentos. | C) Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. | D) Demonstrações trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações. | E) Concessões ou ampliações de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO que passou a dispor sobre outros temas, EXCETO:

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