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Em conformidade com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Sinimbu - RS📚 Legislação Federal
#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Sinimbu - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200906961
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Em conformidade com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a referida Lei aplica-se a determinados atos lesivos. Sobre esses atos lesivos, analisar os itens abaixo:


I. Praticados por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

II. Praticados no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.

III. Praticados no exterior, quando praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira.


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