Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200906962Uma lei municipal incluiu os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais no rol dos serviços passíveis de tr...1457941200906962Ano: 2025Banca: FGVOrganização: ENACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoUma lei municipal incluiu os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Diante do exposto, é correto afirmar que a norma é:Aconstitucional, pois os serviços cartorários são prestados pelos titulares da delegação e por equipe de funcionários contratados, não sendo estes beneficiados por imunidade tributária;Binconstitucional, pois tal serviço é realizado por delegação do poder público e essa condição é suficiente para resguardá-lo da possibilidade de sofrer tributação.Cconstitucional, pois há previsão expressa na Constituição Federal da cobrança do tributo para os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais;Dinconstitucional, pois o imposto sobre serviços é um tributo de competência estadual;Einconstitucional, pois a competência para definição de quais serviços poderão ser tributados é privativa da União;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200038469Direito ConstitucionalCom o alegado objetivo de proteger os interesses dos consumidores situados em seu território, estabelecendo um equilíbrio entre os referenciais de ofe...Questão 457941200383906Direito ConstitucionalSilvio e Maria travaram intenso debate a respeito do conceito de cidadania, considerada, pelo inciso II do art. 1º da Constituição da República Federa...Questão 457941200921932Direito ConstitucionalLuigi e Leopoldo são primos que vêm estudando para concursos públicos há algum tempo. Recentemente, Luigi foi aprovado no concurso de Analista Judiciá...Questão 457941200922077Direito ConstitucionalCerto Estado da Federação fez editar uma Lei que determinou a possibilidade de os órgãos de segurança pública estadual alienarem armas de fogo a seus ...Questão 457941201121914Direito ConstitucionalEstudiosos do sistema político brasileiro travaram intenso debate a respeito da denominada “cláusula de barreira ou de desempenho”, prevista na Consti...Questão 457941201219185Direito ConstitucionalJoão, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico da área administrativa do Ministério Público do Rio de Janeiro, elegeu-se Vereador em Município do ...Questão 457941201265454Direito ConstitucionalJoão, político bem conhecido em sua região, ajuizou ação de reparação de danos em face de Pedro, que fizera declarações críticas à sua atuação pública...Questão 457941201461504Direito ConstitucionalO Presidente da República encaminhou, ao Poder Legislativo, proposição fixando os seus subsídios, os do Vice-Presidente da República e os dos Ministro...Questão 457941201829447Direito ConstitucionalEm relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a afirmativa correta.Questão 457941202053125Direito ConstitucionalNelson Piedade, servidor público aposentado desde 1995, entrou com uma ação contra a União, pretendendo afastar a cobrança da contribuição previdenciá...