Assinale a alternativa que NÃO esteja de acordo
com o que dispõe a Lei nº 9.099/95, que dispõe
sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e
dá outras providências.
A O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo
quanto aos poderes especiais.
B Ficam excluídas da competência do Juizado
Especial as causas de natureza alimentar,
falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda
Pública, e também as relativas a acidentes de
trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das
pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
C Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a
advocacia perante os Juizados Especiais,
enquanto no desempenho de suas funções.
D Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as
partes comparecerão pessoalmente, podendo ser
assistidas por advogado; nas de valor superior, a
assistência é obrigatória.
E O Juizado Especial Cível tem competência para
conciliação, processo e julgamento das causas
cíveis de menor complexidade, assim
consideradas: as causas cujo valor não exceda a
quarenta e cinco vezes o salário mínimo.