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De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, são circunstâncias agravantes para a impos...

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457941200907320
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Paverama - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, são circunstâncias agravantes para a imposição da pena e a sua graduação:



I. O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
II. Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
III. Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública. 



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