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A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Mu...

📅 2022🏢 Máxima🎯 Prefeitura de Central de Minas - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Lei Complementar nº 17/2001 - Código Tributário Municipal de Central de Minas#Legislação Municipal de Central de Minas

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Máxima no concurso para Prefeitura de Central de Minas - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Lei Complementar nº 17/2001 - Código Tributário Municipal de Central de Minas, Legislação Municipal de Central de Minas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200907347
Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Central de Minas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 17/2001 - Código Tributário Municipal de Central de Minas | Legislação Municipal de Central de Minas
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.

O Poder Executivo, por despacho fundamentado, poderá cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário, quando:

I. Ocorrer a prescrição do débito.

II. O sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam passíveis de execução.

III. For de até 150 UFM, tornando a cobrança ou execução antieconômica.

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