Julgue o item seguinte, referente ao habeas data, aos
mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem
como à ação direta de inconstitucionalidade.
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a
legitimidade ativa do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil está limitada a matérias que envolvam
interesses de advogados, dada a exigência de pertinência
temática exigida pelo STF.