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Sobre a organização municipal prevista na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir: I – O total da despesa...

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457941200907551
Ano: 2012Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Cocal dos Alves - PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Sobre a organização municipal prevista na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:

I – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita municipal.

II – A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto como o subsídio de seus Vereadores.

III – O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.

Desta forma, podemos afirmar que:
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Questão 457941200478959Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca da seguridade social, é CORRETO afirmar que:

#Política Social
Questão 457941200699379Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º- XLVI, da Constituição Federal, haverá pena de, EXCETO:

#Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Questão 457941200747738Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

#Gestão de Servidores Públicos#Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Questão 457941200779966Direito Constitucional

Marque a alternativa que está disposta em compasso com a Constituição Federal:

#Garantias do Judiciário e Membros#Restrições#Judiciário
Questão 457941200786601Direito Constitucional

São deveres do servidor público, EXCETO:

#Gestão de Servidores Públicos#Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Questão 457941201309659Direito Constitucional

É incorreto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade:

#Controle de Constitucionalidade#Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI
Questão 457941201595138Direito Constitucional

No que tange à edição de súmulas vinculantes e súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

#Repercussão Geral#Controle de Constitucionalidade#Súmula Vinculante
Questão 457941201830094Direito Constitucional

Considerando os conceitos de Constituição presentes na doutrina, assinale a alternativa CORRETA:

#Definição de Constituição#Teoria Constitucional
Questão 457941201897716Direito Constitucional

No Brasil vigora o bicameralismo federativo, ou seja, no âmbito federal, o Poder Legislativo se manifesta em duas casas: o Senado Federal e a Câmara d...

#Legislativo#Senado#Câmara
Questão 457941202058967Direito Constitucional

Estão corretas as assertivas abaixo referentes aos municípios, EXCETO:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

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