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Sobre a organização municipal prevista na Constituição Federal de 1...

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca IMA no concurso para Prefeitura de Cocal dos Alves - PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2012🏢 IMA🎯 Prefeitura de Cocal dos Alves - PI📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

1

457941200907551
Ano: 2012Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Cocal dos Alves - PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Sobre a organização municipal prevista na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:

I – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita municipal.

II – A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto como o subsídio de seus Vereadores.

III – O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.

Desta forma, podemos afirmar que:
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