///
Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para TJ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Ceará, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/1974), o funcionário que causar danos a terceiros, quando no exercício de suas funções,