Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

na fase de instrução, deve ser assegurado ao servidor indiciado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador.

quando o fato narrado configurar ilícito penal, a autoridade competente poderá deixar de instaurar o processo administrativo disciplinar, desde que comunique o fato ao Ministério Público para que proponha a respectiva ação penal.

a sindicância é requisito indispensável para a instauração do processo administrativo disciplinar.

o princípio da publicidade impede o sigilo no processo administrativo disciplinar.

o afastamento preventivo do servidor somente será possível após a apresentação da defesa prévia.

Em relação ao processo administrativo disciplinar,...

Questão 457941200186798Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta. O princípio da autotutela da Administração Pública consiste:

#Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros#Regime Jurídico Administrativo

Questão 457941200473238Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Contratos Públicos#Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

Questão 457941200759683Direito Administrativo

Quanto à invalidação de um ato administrativo, é correto afirmar que:

#Extinção dos Atos Administrativos#Atos Administrativos

Questão 457941201102040Direito Administrativo

A atuação administrativa respaldada na lei e destinada a todos, sem preferência ou preterição de qualquer natureza, está de acordo com os princípios a...

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Questão 457941201323372Direito Administrativo

A respeito do controle judicial da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

#Poder Vinculado e Discricionário#Atos Administrativos#Poderes Administrativos#Extinção dos Atos Administrativos

Questão 457941201667008Direito Administrativo

O ato administrativo, para ser considerado válido, deve ser praticado por quem detenha legitimidade. Esse enunciado se refere a qual requisito de vali...

#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Questão 457941201745982Direito Administrativo

Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e assinale a alternativa correta.

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Questão 457941201931112Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, considerando os dispositivos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da U...

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Questão 457941202043404Direito Administrativo

Em relação ao regime disciplinar, é INCORRETO afirmar que:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Questão 457941202059433Direito Administrativo

Qual dos princípios a seguir NÃO se aplica ao Processo Administrativo, regido pela Lei nº 9.784, de 1999?

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirma...

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Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirma...

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