A Lei Complementar 936/2019, publicada no dia 30 de
dezembro no Diário Oficial, institui a Política Estadual de
Proteção à Fauna Silvestre e dá outras providências, tornando,
assim, o estado do Espírito Santo, pioneiro na gestão e
proteção da fauna silvestre no Brasil. A referida lei traz, de forma
atualizada, em relação ao que dispõe a legislação federal, a
descrição das infrações e das penalidades a serem aplicadas no
âmbito da fiscalização. Os valores das multas foram atualizados
para que as transgressões cometidas contra a fauna tenham
penalizações mais severas, quando aplicadas com fundamento
na respectiva lei complementar. Com relação ao tema, assinale
a afirmativa correta.