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Considerando o exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema CF...

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457941200908066
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: CRQ - 13ª Região - SCDisciplina: Química GeralTemas: Legislação Profissional de Química

Considerando o exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema CFQ e CRQ, julgue o item.


Ao receber o Auto de Infração, o autuado disporá do prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua situação ou apresentar defesa por escrito ao CRQ. 

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