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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FGV no concurso para IBGE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Cronograma de Submissão e Retorno dos Planos de Planejamento, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Proposta Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente da Federação para um dado exercício continha o seguinte trecho:
“As metas e prioridades da Administração Pública municipal para o exercício financeiro a que se refere esta lei serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA para os próximos quatros anos, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do corrente ano.”
A partir da análise do trecho e da legislação aplicável à elaboração e aprovação da LDO, e sabendo que o município obedece aos prazos legais, esta LDO refere-se: