A Prefeitura de determinado Município do Estado do Rio Grande do Norte pretende instalar lixeira em área de circulação comum para
pedestre. Considerando que o projeto contempla instalação em local para permitir sua utilização por pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, mas que representa risco de acidente a esse público, nos termos da Lei nº 10.098/2000, lixeira