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Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a iniciativa do processo legislativo.
As constituições que resultam dos trabalhos de um órgão constituinte sistematizador das ideias e princípios fundamentais da teoria política e do direi...
Analise as seguintes afirmativas: I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comu- nicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônic...
Um Deputado Federal impetrou mandado de segurança perante o STF, visando a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei em tramitação na Câma...
Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e d...
Considere a seguinte hipótese: o Governador, por meio de lei de sua iniciativa, devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa, criou vários cargos ...
A cassação de direitos políticos
Considere que o Secretário de Educação da Prefeitura X diagnosticou que, para uma série de disciplinas, há de forma recorrente a falta de profissionai...
De acordo com os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:
Fixando os Vereadores do Município de São Carlos a sua própria remuneração, para que essa possa viger na própria legislatura, caracteriza-se ato inco...