Acerca da aplicabilidade, vigência e eficácia das normas constitucionais bem como
dos remédios constitucionais, analise as assertivas abaixo:
I. A diferença entre a reserva legal simples e a reserva legal qualificada se dá pela previsão ou não
por parte do Constituinte do grau de restrição a ser efetuado pela norma infraconstitucional.
II. Para além da classificação tradicional de normas constitucionais de eficácia plena, contida e
limitada, é possível apontar a existência de normas constitucionais de eficácia absoluta, cuja força
paralisante total se espraia para toda legislação que a contrarie de forma explícita ou implícita.
III. Não há que se falar em produção de qualquer grau de eficácia jurídica pelas normas
constitucionais de eficácia limitada, sendo tais normas constitucionais inservíveis para a
interpretação teleológica de outras normas jurídicas.
IV. A ordem jurídica brasileira admite como regra geral que norma constitucional expressamente
repristine outra norma constitucional.
Quais estão corretas?