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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FAURGS no concurso para TJ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios, Estrutura do Distrito Federal e Territórios, Distribuição de Competências Constitucionais, Estrutura da União, Estrutura dos Estados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Levando em consideração as normas estabelecidas no
Título III, sobre a organização político-administrativa
do Estado, assinale a alternativa correta.