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Determina o caput do art. 70 do CPP que nos crimes consumados, como regra, a competência para julgamento será determinada pelo lugar em que se consuma...
No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que
A respeito da disciplina do inquérito policial no Código de Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
Quanto ao dever de testemunhar sobre fato relevante para o processo, é correto afirmar que
Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o númer...
Quanto às provas no processo penal, é correto afirmar que
O Código de Processo Penal exige que a petição que visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os seguintes requisitos:
O art. 38 do CPP estabelece: “salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação,...
Assinale a alternativa correta.
Sobre a internação de dependente de drogas, segundo as previsões constantes da Lei n° 11.343/2006, é correto afirmar que