De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional nº 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto é inconstitucional, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.

O estabelecimento de remuneração inicial inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar viola a Constituição.

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias devidas em razão do contrato de trabalho.

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

A) A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional nº 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. | B) A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto é inconstitucional, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra. | C) O estabelecimento de remuneração inicial inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar viola a Constituição. | D) A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias devidas em razão do contrato de trabalho.

De acordo com a Constituição da República, assinal...

Questão 457941200472973Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

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Questão 457941200867914Direito Constitucional

Sobre a Ação de Mandado de Injunção, assinale a alternativa INCORRETA:

#Mandado de Injunção Constitucional#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Questão 457941200986276Direito Constitucional

Acerca dos municípios, assinale a alternativa CORRETA.

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

Questão 457941201415650Direito Constitucional

O voto é facultativo para brasileiros com:

#Direitos Eleitorais

Questão 457941201883903Direito Constitucional

Considerando as assertivas relacionadas ao modelo constitucional de administração pública: I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resul...

#Gestão de Servidores Públicos#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Normas Gerais da Administração Pública

Questão 457941201896688Direito Constitucional

O art. 182 da Constituição dispõe que a “política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixada...

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