Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direit...

Ano: 2014Banca: IADESOrganização: TRE-PADisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.

Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.

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Ano: 2014Banca: IADESOrganização: TRE-PADisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.

Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.

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