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A Lei n.º 13.460/2017, Art. 5.º, estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviç...

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457941200909612
Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: UFMTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

A Lei n.º 13.460/2017, Art. 5.º, estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes e prestadores de serviços públicos observar diversas diretrizes. Sobre tais diretrizes, analise as afirmativas.


I - Tratar com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

II - Certificar-se da boa-fé do usuário.

III - Adotar medidas visando à proteção, à saúde e à segurança dos usuários.

IV - Utilizar de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

V - Exigir do usuário documentos originais e autenticados em cartório.


Estão corretas as afirmativas

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