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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca UFMT no concurso para UFMT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei n.º 13.460/2017, Art. 5.º, estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes e prestadores de serviços públicos observar diversas diretrizes. Sobre tais diretrizes, analise as afirmativas.
I - Tratar com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
II - Certificar-se da boa-fé do usuário.
III - Adotar medidas visando à proteção, à saúde e à segurança dos usuários.
IV - Utilizar de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
V - Exigir do usuário documentos originais e autenticados em cartório.
Estão corretas as afirmativas