Dom Pedro, por Graça de Deos, e Unanime Acclamacão dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor
Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assemblea Geral Decretou, e Nós
Queremos a Lei seguinte.
Art. 1º As embarcações brasileiras encontradas em qualquer parte, e as estrangeiras encontradas nos portos,
enseadas, ancoradouros, ou mares territoriaes do Brasil, tendo a seu bordo escravos, cuja importação he
prohibida pela Lei de sete de Novembro de mil oitocentos trinta e hum, ou havendo-os desembarcado, serão
apprehendidas pelas Autoridades, ou pelos Navios de guerra brasileiros, e consideradas importadoras de
escravos.
Aquellas que não tiverem escravos a bordo, nem os houverem proximamente desembarcado, porêm que se
encontrarem com os signaes de se empregarem no trafico de escravos, serão igualmente apprehendidas, e
consideradas em tentativa de importação de escravos.
[...]
Art. 4º A importação de escravos no territorio do Imperio fica nelle considerada como pirataria, e será punida
pelos seus Tribunaes com as penas declaradas no Artigo segundo da Lei de sete de Novembro de mil
oitocentos trinta e hum. A tentativa e a complicidade serão punidas segundo as regras dos Artigos trinta e
quatro e trinta e cinco do Codigo Criminal.
[...]
(Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850. Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos neste
Imperio)