Em 13 de novembro de 2001, foi publicado o Decreto...

Q: Em 13 de novembro de 2001, foi publicado o Decreto n° 4.010 que, em seu art. 1° , dispunha: compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão mandar processar a folha de pagamento dos

A) não cabe ser impugnado mediante ação direta de inconstitucionalidade, em virtude de ser veiculado por instrumento normativo de caráter secundário. | B) incorre em vício de inconstitucionalidade, em virtude de contrariar o princípio constitucional da legalidade que orienta a atuação da Administração pública. | C) incorre em vício de inconstitucionalidade, pois interfere na competência constitucionalmente reservada aos Ministros de Estado para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração federal. | D) apesar de interferir indevidamente na competência reservada aos Ministros de Estado para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração federal, não incorre em vício de inconstitucionalidade, em virtude da referenda ministerial que acompanha o Decreto, convalidando seus termos. | E) não incorre em vício de inconstitucionalidade, devendo prevalecer, inclusive, caso eventual disposição normativa constante de lei anterior disciplinasse diferentemente a questão.

457941200910548

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Em 13 de novembro de 2001, foi publicado o Decreto n° 4.010 que, em seu art. 1° , dispunha: compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão mandar processar a folha de pagamento dos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, após liberação de recursos para o respectivo pagamento, mediante expressa autorização do Presidente da República.

Não havendo à época diploma legal que o amparasse, o aludido comando normativo foi objeto da ADI n°2.564-3/DF (DJ de 06/02/2004). O dispositivo em questão:

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457941200910548

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Não havendo à época diploma legal que o amparasse, o aludido comando normativo foi objeto da ADI n°2.564-3/DF (DJ de 06/02/2004). O dispositivo em questão:

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Em 13 de novembro de 2001, foi publicado o Decreto n° 4.010 que, em...

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