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Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
No que tange a Constituição Federal de 1988, acerca da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso é correto afirmar, exceto:
De acordo com o art. 10 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. A participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiado...
Considerando as disposições da Constituição Federal, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, desde que sem condenação penal, podem solicitar a natu...
De acordo a Constituição Federal. Analise os itens a seguir.I –O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários norma...
São poderes do Município de Itapecerica da Serra, independentes e harmônicos entre si:
Pelo texto do artigo 6º da Lei 1079/1950 crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes consti...
O Presidente da Câmara Municipal de Beta expede regulamento visando à atribuição necessária de obrigações para os habitantes do Município em virtude d...
A repartição das receitas tributárias é definida pela Constituição Federal de 1988 tendo como propósito promover o equilíbrio financeiro entre os ente...
A Lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação (PNE), com duração decenal, para articular o sistema nacional de educação e definir diretrizes, objeti...