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A LRF(L.C 101/2000)estabelece a frequência para a aferição e acompa...

📅 2018🏢 SETA🎯 Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública#Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

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457941200910715
Ano: 2018Banca: SETAOrganização: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
A LRF(L.C 101/2000)estabelece a frequência para a aferição e acompanhamento do cumprimento dos limites máximos globais para as despesas de pessoal ativo e inativo de todos os Poderes e entes federativos, tal como previsto nos seus artigos 19 e 20. Assim, a referida verificação, a cargodos Tribunais de Contas, juntamente com o sistema de controle interno de cada Poder (art. 59, inciso III; § 1º, inciso II e§ 2º,LRF),se realizará, levando em consideração o disposto no artigo 18, § 2º, o qual estabelece que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Conforme previsto no artigo 22, a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos será realizada:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca SETA no concurso para Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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