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Leia o caso hipotético a seguir. No dia 12 de maio de 2021, J. apre...

📅 2021🏢 IV - UFG🎯 TJ-GO📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IV - UFG no concurso para TJ-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200910791
Ano: 2021Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Leia o caso hipotético a seguir.


No dia 12 de maio de 2021, J. apresentou requerimento à administração pública estadual, com fundamento na lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, solicitando documentos que versavam sobre condutas que implicavam violação dos direitos humanos supostamente praticadas por agentes públicos estaduais em seu desfavor no dia 10 de abril do corrente.


Diante do contexto narrado, qual deve ser a conduta da administração pública e por qual razão? 

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