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De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal,
Considere a seguinte situação hipotética: Paulo é Procurador de Justiça no Estado de Goiás e pretende ser nomeado Procurador-Geral de Justiça do refer...
A teor do que a Constituição da República estabelece em matéria orçamentária, o Ministério Público: I. elaborará sua proposta orçamentária dentro de p...
Proposta de emenda à Constituição do Estado do Amapá, subscrita por um por cento do eleitorado estadual, visa a estabelecer que cometem crime de respo...
Uma emenda inconstitucional à Constituição brasileira
A lei estadual que autorizou a instituição de determinada empresa pública determinou que aos seus empregados públicos, contratados mediante concurso p...
A Federação é uma forma de organização político-territorial baseada
Sobre as finanças públicas, suas normas gerais e orçamentos, dispõe a Constituição Federal que:
O art. 19, I, CF/88, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, que os subvencionem ou mante...