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  4. Questão 457941200910973

No tocante à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, int...

📅 2017🏢 CONSULPLAN🎯 TRE-RJ📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro#Fundamentos do Direito Civil#Fundamentos do Direito Civil#Parte Geral do Direito Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CONSULPLAN no concurso para TRE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Fundamentos do Direito Civil, Fundamentos do Direito Civil, Parte Geral do Direito Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200910973
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TRE-RJDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil | Fundamentos do Direito Civil | Parte Geral do Direito Civil
No tocante à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, interprete o caso proposto e assinale a afirmativa juridicamente verdadeira. “A Lei nº 8.112/90 previa o direito de licença por assiduidade para os servidores federais. Posteriormente, a Lei nº 9.527/97 revogou o referido direito e o substitui por um direito à licença para capacitação. Supondo que seja aprovada a Lei “X” em 2017 revogando a Lei nº 9.527/97, poder-se-á concluir que
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